A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Precedentes: HC 19. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 200. ). 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . jus. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 280 - n. Comece já . 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 5º, V e X, da CF. REsp 1. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Súmula 555. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. . 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. " (acórdão publicado no DJe de 04. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. 413, e-STJ). Súmula 137. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5° da Constituição Federal de 1988. 10 DA LEI N. 47 e Lei 11. sÚmula 282 do stf. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 380 e 381, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. " Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. Vício insanável. 35. 5º da Constituição Federal de 1988. fundamentos nÃo atacados. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Precedentes. 1. reexame de provas. realinhamento salarial. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. Súmula 656. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 882/STJ. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. V. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 4. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 5º da Constituição Federal de 1988. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. O que trata a súmula . Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. 328. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 94 da Lei n. . 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 300. Referências: CF/1988, art. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 280. 03. Vide art. SÚMULA 280/STF. 13-STJ. Súmulas do TST. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso,Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos. Este dispositivo. LEGJUR 125. SÚMULA 280/STF. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmula 580. Súmula 548. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 5º, LXI e LXVII. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. NUM,EMEN,INDE. Decido. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, o que se vê é que o. Abrir o menu de navegação. 35 do DL 7. 705/706, e-STJ). SÚMULA 83/STJ. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. Súmula n. 993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)Súmulas. 0. br. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. sÚmula 7/stj. SÚMULA 7/STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 280-STJ: O art. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Sumula n. 216. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Entrar. defasagem salarial. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. ). 584 e 1. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. (. Súmula 656. 1. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 559. 022 c/c com o 1. ISENÇÃO. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Súmulas em PDF. Súmula: 280 O art. 512/SP e 1. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Decreto-Lei n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 659. Lei 11. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. . ". Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 775) Súmula 70. Súmula 280-STJ: O art. Programas socioeducativos ; Concursos e estágios. 7. 0. Filtrar Resultados. 35 do Decreto-Lei n° 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 35 do Decreto-Lei n° 7. precedente do stj: resp. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. 001/94, 2. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Nº 280 STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SÚMULA 661 VEJA MAISVeja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Súmulas. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 35 do Decreto-Lei n° 7. 1. 211 DO STJ. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 321, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. A. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. 101). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. sÚmula 279 do stf. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. 121/mt, rel. 131-STJ. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. incidÊncia da sÚmula 85/stj. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. precedentes do stj. reexame de provas. Comece já . Exemplo. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 0. january 1, 2007] page 1 of 1 3. 5º, V e X, da CF. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 400. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. House located at 280 Willis Point Rd, Victoria, BC V9E 2A3. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 14. OFENSA A SÚMULA. ao meio ambiente. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. alegada contrariedade ao art. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. AGRAVO IMPROVIDO. 730/1989. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 203-STJ). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. 1. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. 661/45 também foi revogado expressamente pela. Súmula 736 do STF e Súmula 653 do STJ 3 SUMÁRIO GERAL. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. a Quarta Turma do STJ já decidiu que, no âmbito do processo executivo, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, já que os árbitros, como dito, não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto (REsp 1465535/SP, Rel. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 101/2005, art. 830/1980. 229)PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. Súmula 362/STJ . 9. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 775) Súmula 70. 583, 1. Secretaria de Documentação . 35 do Decreto-Lei n° 7. • Status: Válida. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". AGRAVO. Comentários do Julgado pelo Dizer o. Pesquisa. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Requer, assim, o provimento do Agravo, a fim de ser admitido o Recurso Especial (fls. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. Em relação à prescrição, o STJ possui a jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. 11. (AgInt no REsp 1. sÚmula 280/stf. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. sÚmula 280 do stf. 0100. Tendo o acórdão. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 211/STJ. Informações Complementares Condomínio de fato. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. ly/3mIUelc | A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Juízo da recuperação judicial. (10/12/2003) O. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. 280-STF. Operador padrão. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 357 RG/RR (tema 864. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,1. 107) Súmula 237. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 101/2005 (nova Lei de Falências). The city has a population of 91,867, and. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. SÚMULA 280/STJ. 332; e do. , julgado em , p. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. Precedentes deste STJ e do STF. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. STJ Súmula n. 35 do Decreto-Lei n° 7. 1. Válida. 898/1990. Sua edição ocorreu ainda sob a égide da “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” de 1946, época em que a Suprema Corte, em sede recursal. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. O ART. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. 198. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. num. Pesquisa. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices. limitaÇÃo temporal. Informativo STF. Recurso provido (REsp n. 468/469). 2002 – DJ 15. valor superior ao aumento de despesas com o pagamento de pensão ao outro filho" (e-STJ, fls. 1. Tese Firmada: "Até 26. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. Súmula 656. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. NUM,EMEN,INDE. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. 35 do Decreto-Lei n° 7. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. (Súmula 7-STJ). A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 1. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. limitaÇÃo temporal. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em.